CONSULTA PÚBLICA
Regulamento Tarifário da Marina do Funchal
Nos termos do disposto no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e atento o facto de desconhecer-se o número de interessados, torna-se público o projeto de Regulamento de Tarifário da Marina do Funchal, que se sujeita a consulta pública.
1. Objeto do Procedimento
O presente procedimento tem por objeto a publicitação da proposta de Regulamento Tarifário da Marina do Funchal que mereceu a concordância da entidade concedente (APRAM – ADMINISTRAÇÃO DE PORTOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, S.A.) para CONSULTA PÚBLICA, tendo por objetivo a sua aplicação aos Utentes da Marina do Funchal três meses após a data desta publicitação.
2. Enquadramento Legal e Contratual
O procedimento é realizado ao abrigo dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)e do Caderno de Encargos do Concurso Público internacional n.º 1/2024, da APRAM,S.A..
3. Objeto da Publicitação
É disponibilizado para consulta pública o seguinte documento:
– Projeto de Regulamento Tarifário da Marina do Funchal
O documento supra encontra-se disponível:
– Na página oficial da Sociedade Marina da Baía do Funchal, SA (secção “Regulamentos / Proposta Regulamento Tarifário”);
– Nas instalações administrativas da Concessionária, em horário de expediente.
4. Participação dos Interessados
Ao abrigo do artigo 100.º do CPA, os Utentes da Marina e demais interessados podem, querendo, apresentar pronúncias, observações ou sugestões sobre o projeto de Regulamento de Tarifas.
5. Prazo para participação
O prazo para apresentação de contributos é de 30 dias úteis, contados da data da presente publicitação.
6. Forma de apresentação
As pronúncias devem ser enviadas por escrito para:
– Correio eletrónico: marina@marinadofunchal.pt
– Entrega presencial: Balcão de atendimento da Marina da Baía do Funchal, S.A..
7. Responsável pelo Procedimento
O presente procedimento é conduzido pela Concessionária, Sociedade Marina da Baía do Funchal, SA.
8. Informações Adicionais
Para esclarecimentos ou informações complementares, os interessados podem contactar:
– Email: direcao@marinadofunchal.pt
– Telefone: (+351) 91 2304508; (+351) 291 232717
– Balcão de Atendimento: Marina do Funchal, 9000-055 Funchal
Funchal, 21 de Novembro de 2025
A Concessionária da Marina da Baía do Funchal, S. A..
