{"id":24477,"date":"2026-01-29T18:16:18","date_gmt":"2026-01-29T17:16:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.marinadofunchal.pt\/islandmadeira\/?page_id=24477"},"modified":"2026-01-29T18:16:18","modified_gmt":"2026-01-29T17:16:18","slug":"procedimento-de-consulta-publica-regulamento-de-tarifas","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.marinadofunchal.pt\/islandmadeira\/procedimento-de-consulta-publica-regulamento-de-tarifas\/","title":{"rendered":"Procedimento de Consulta P\u00fablica – Regulamento de Tarifas"},"content":{"rendered":"

PROCEDIMENTO DE CONSULTA P\u00daBLICA – REGULAMENTO DE TARIFAS DA MARINA DA BA\u00cdA DO FUNCHAL, SA<\/strong><\/p>\n

No \u00e2mbito do procedimento de aprova\u00e7\u00e3o do novo Regulamento de Tarifas da Marina do Funchal, foi publicitado o respetivo projeto, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pela entidade concedente, tendo o mesmo sido sujeito a consulta p\u00fablica.<\/p>\n

No decurso deste procedimento, foram apresentadas pron\u00fancias por dez interessados, as quais, em s\u00edntese, incidiram sobre as seguintes mat\u00e9rias:<\/p>\n

\u2022 Discord\u00e2ncia quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do procedimento de consulta p\u00fablica, em detrimento da notifica\u00e7\u00e3o individual dos interessados;
\n\u2022 Desacordo quanto aos valores das tarifas propostas, da metodologia subjacente \u00e0 sua fixa\u00e7\u00e3o e das raz\u00f5es que justificam a altera\u00e7\u00e3o face \u00e0s tarifas anteriormente praticadas, em especial no que respeita a embarca\u00e7\u00f5es com mais de 5 metros de boca ou multicascos (artigo 5.\u00ba);
\n\u2022 Alegada indefini\u00e7\u00e3o do regime aplic\u00e1vel \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es afetas a atividades mar\u00edtimo-tur\u00edsticas ou discord\u00e2ncia quanto \u00e0 exist\u00eancia de um regime tarif\u00e1rio distinto para estas (artigo 3.\u00ba);
\n\u2022 Desconformidade com a exig\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o da sigla \u201cMT\u201d para embarca\u00e7\u00f5es mar\u00edtimo-tur\u00edsticas (artigos 3.\u00ba, al\u00ednea d), e 4.\u00ba);
\n\u2022 Alegada duplica\u00e7\u00e3o de documentos exigidos no artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1;
\n\u2022 Fundamenta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de tarifa em caso de mudan\u00e7a de titularidade da embarca\u00e7\u00e3o (artigo 11.\u00ba);
\n\u2022 Penaliza\u00e7\u00e3o prevista para embarca\u00e7\u00f5es que excedam 20 minutos no posto de abastecimento de combust\u00edvel (artigo 12.\u00ba, n.\u00ba 2);
\n\u2022 \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da tarifa relativa \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos balne\u00e1rios (artigo 13.\u00ba);
\n\u2022 Clarifica\u00e7\u00e3o da tarifa aplic\u00e1vel \u00e0 gest\u00e3o especial de res\u00edduos (artigo 15.\u00ba);
\n\u2022 D\u00favidas quanto ao m\u00e9todo de c\u00e1lculo do consumo ecol\u00f3gico de energia e \u00e1gua e \u00e0 eventual instala\u00e7\u00e3o de sistemas de contagem individual (artigo 16.\u00ba);
\n\u2022 Enquadramento das atualiza\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias extraordin\u00e1rias (artigo 17.\u00ba);
\n\u2022 Valor das cau\u00e7\u00f5es e forma de c\u00e1lculo dos juros de mora (artigo 19.\u00ba);
\n\u2022 Possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o de descontos a s\u00f3cios de clubes fundadores da sociedade concession\u00e1ria;
\n\u2022 Eventual aplica\u00e7\u00e3o de regime tarif\u00e1rio diferenciado a utentes em lista de espera com estacionamento a nado.<\/p>\n

Esclarecimentos<\/strong><\/p>\n

A Concession\u00e1ria esclarece, em primeiro lugar, que os valores das tarifas foram fixados em estrito cumprimento do disposto na Cl\u00e1usula 54.\u00aa do Caderno de Encargos do Concurso P\u00fablico<\/strong> que conduziu \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o da nova concess\u00e3o, cl\u00e1usula essa que vincula a Concession\u00e1ria e cuja aplica\u00e7\u00e3o foi expressamente validada pela Concedente, e que ora se transcreve:<\/p>\n

Tarifas a cobrar pela CONCESSION\u00c1RIA<\/strong><\/em><\/p>\n

1. A Concession\u00e1ria tem direito a fixar, liquidar e cobrar tarifas aos Utentes, pelos servi\u00e7os, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos disponibilizados no \u00e2mbito da Concess\u00e3o.<\/em><\/p>\n

2. As tarifas a cobrar pela Concession\u00e1ria, assim como as respetivas regras gerais de aplica\u00e7\u00e3o, s\u00e3o fixadas em regulamento de tarifas a aprovar pela Concedente, sob proposta da Concession\u00e1ria, o qual se considera aprovado se a Concedente n\u00e3o se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

3. O regulamento de tarifas referente \u00e0 \u00c1rea da Concess\u00e3o que estiver em vigor \u00e0 data da celebra\u00e7\u00e3o do Contrato manter-se-\u00e1 em aplica\u00e7\u00e3o at\u00e9 que seja aprovado um novo nos termos previstos no n\u00famero anterior.<\/em><\/p>\n

4. As tarifas a cobrar pela Concession\u00e1ria devem estar, no limite, alinhadas com a m\u00e9dia de tarifas aplicadas a n\u00edvel da Ilha da Madeira, no \u00e2mbito da n\u00e1utica de recreio, nas marinas cujas infraestruturas estejam sob tutela p\u00fablica, e com a m\u00e9dia de tarifas aplicadas a n\u00edvel da Ilha da Madeira nas marinas cujas infraestruturas estejam sob tutela p\u00fablica acrescidas de 45% relativamente \u00e0 atividade das embarca\u00e7\u00f5es mar\u00edtimo-tur\u00edsticas.<\/em><\/p>\n

5. Para efeitos da atualiza\u00e7\u00e3o de tarifas prevista no n\u00famero anterior, deve observar-se o seguinte procedimento:<\/em><\/p>\n

a) A Concession\u00e1ria submete a aprova\u00e7\u00e3o da Concedente, logo que poss\u00edvel, os grupos de refer\u00eancia de marinas a serem utilizadas para definir os valores m\u00e9dios de tarifas, descrevendo de forma sum\u00e1ria as condi\u00e7\u00f5es das marinas inclu\u00eddas e os valores de tarifas praticados (os quais devem ser l\u00edquidos de eventuais descontos normalmente aplic\u00e1veis);<\/em><\/p>\n

b) No prazo de 30 (trinta) dias, a Concedente pronuncia-se sobre os grupos de refer\u00eancia propostos, indicando, fundadamente, eventuais marinas a incluir e\/ou excluir de cada grupo de refer\u00eancia, o que deve ser acolhido pela Concession\u00e1ria;<\/em><\/p>\n

c) Na proposta de regulamento de tarifas a apresentar pela Concession\u00e1ria, assim como das respetivas atualiza\u00e7\u00f5es, devem ser observados os valores m\u00e9dios de refer\u00eancia definidos nos termos das al\u00edneas anteriores e das respetivas atualiza\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n

d) Com a submiss\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Concedente das propostas referidas na al\u00ednea anterior, a Concession\u00e1ria deve apresentar as tarifas (l\u00edquidas de descontos normalmente praticados) de cada marina inclu\u00edda no grupo de refer\u00eancia e dos respetivos valores m\u00e9dios, devidamente atualizados;<\/em><\/p>\n

6. As atualiza\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias anuais t\u00eam como limite o \u00cdndice de Pre\u00e7os no Consumidor sem Habita\u00e7\u00e3o publicado pelo INE, salvo atualiza\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, devidamente fundamentadas, apresentadas pela Concession\u00e1ria e aprovadas pela Concedente.<\/em><\/p>\n

7. A Concession\u00e1ria submete \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Concedente as atualiza\u00e7\u00f5es anuais do tarif\u00e1rio que pretenda aplicar at\u00e9 ao termo do terceiro trimestre do ano anterior \u00e0quele a que se reportam, devidamente fundamentadas, considerando-se as propostas de atualiza\u00e7\u00e3o aprovadas se a Concedente n\u00e3o se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

8. A Concession\u00e1ria dever\u00e1 instruir os pedidos de atualiza\u00e7\u00e3o anual do tarif\u00e1rio com o \u00faltimo \u00cdndice de Pre\u00e7os no Consumidor sem Habita\u00e7\u00e3o publicado pelo INE e o mesmo \u00cdndice relativo ao momento que antecede em 12 meses (por forma a que se considere o \u00faltimo per\u00edodo de 12 meses publicado pelo INE quando o pedido \u00e9 realizado).<\/em><\/p>\n

9. A Concession\u00e1ria obriga-se a notificar os atuais Utentes do conte\u00fado do regulamento de tarifas referida no n.\u00ba 2, com 3 (tr\u00eas) meses de anteced\u00eancia relativamente \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o a estes Utentes, n\u00e3o podendo aplicar-lhes as novas tarifas antes de decorrido aquele prazo, nem, em qualquer caso, antes de decorrido o prazo de vig\u00eancia de t\u00edtulo de utiliza\u00e7\u00e3o eventualmente em vigor \u00e0 data da consigna\u00e7\u00e3o da respetiva Zona que garanta determinada tarifa.<\/em><\/p>\n

10. A Concession\u00e1ria obriga-se a divulgar publicamente o(s) regulamento(s) de tarifa(s) que est\u00e1(\u00e3o) em cada momento em vigor.<\/em><\/p>\n

O Regulamento de tarif\u00e1rio agora definido foi previamente submetido \u00e0 Concedente, que o aprovou, designadamente quanto aos valores das tarifas. Em nenhuma disposi\u00e7\u00e3o do Caderno de Encargos se imp\u00f5e a manuten\u00e7\u00e3o ou refer\u00eancia \u00e0s tarifas praticadas pela anterior concession\u00e1ria.<\/p>\n

Relativamente ao procedimento adotado, a Concession\u00e1ria acedeu \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da Concedente no sentido da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia dos interessados. Nos termos dos artigos 100.\u00ba e 101.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, essa audi\u00eancia pode revestir a forma de consulta p\u00fablica quando o n\u00famero de interessados seja elevado ou indetermin\u00e1vel, o que se verifica no presente caso, abrangendo n\u00e3o apenas os atuais utentes da Marina, mas tamb\u00e9m potenciais futuros utilizadores. Tal op\u00e7\u00e3o reflete princ\u00edpios de transpar\u00eancia, publicidade e abertura do procedimento.<\/p>\n

As defini\u00e7\u00f5es de conceitos, constantes do artigo 3.\u00ba do Regulamento (designadamente embarca\u00e7\u00e3o local, de passagem, em lista de espera, mar\u00edtimo-tur\u00edstica, com direito especial ou multicasco) visam permitir a aplica\u00e7\u00e3o de regimes tarif\u00e1rios diferenciados, de acordo com crit\u00e9rios utilizados noutras marinas que serviram de refer\u00eancia. Foi o caso da mar\u00edtimo-tur\u00edsticas.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o de tarifas associadas a atos administrativos, como o averbamento de mudan\u00e7a de titularidade (artigo 11.\u00ba), corresponde a pr\u00e1tica comum em regimes concessionados.<\/p>\n

A tarifa relativa \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos balne\u00e1rios (artigo 13.\u00ba) apenas \u00e9 aplic\u00e1vel a embarca\u00e7\u00f5es de passagem ou a utentes n\u00e3o associados a embarca\u00e7\u00f5es locais ou mar\u00edtimo-tur\u00edsticas devidamente identificadas (n\u00e3o possuidores de cart\u00e3o para esse efeito).<\/p>\n

A penaliza\u00e7\u00e3o pelo excesso de tempo no posto de abastecimento apenas se aplica a embarca\u00e7\u00f5es que permane\u00e7am estacionadas sem se encontrarem a abastecer. A tarifa referente \u00e0 recolha especial de res\u00edduos (artigo 15.\u00ba) aplica-se exclusivamente a embarca\u00e7\u00f5es de passagem.<\/p>\n

Confirma-se, igualmente, a implementa\u00e7\u00e3o de um novo sistema que permitir\u00e1 a contabiliza\u00e7\u00e3o individual do consumo ecol\u00f3gico de energia e \u00e1gua por embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Algumas mat\u00e9rias, designadamente as relativas a cau\u00e7\u00f5es (artigo 19.\u00ba) ou a determinados procedimentos operacionais, ser\u00e3o objeto de desenvolvimento no Regulamento de Utiliza\u00e7\u00e3o da Marina<\/strong>, atualmente em fase de elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os regimes excecionais previstos no Regulamento, como atualiza\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias ou a atribui\u00e7\u00e3o de eventuais descontos, encontram-se sempre sujeitos a aprova\u00e7\u00e3o da Concedente ou a fundamenta\u00e7\u00e3o que assegure o respeito pelos princ\u00edpios da igualdade, imparcialidade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, admitindo-se, nesse quadro, solu\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas para situa\u00e7\u00f5es como a das embarca\u00e7\u00f5es em lista de espera (j\u00e1 possibilitado por este Regulamento).<\/p>\n

A Concession\u00e1ria entende que n\u00e3o existe duplica\u00e7\u00e3o de documentos relativamente \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es locais ou mar\u00edtimo-tur\u00edsticas que pretendam beneficiar dos regimes tarif\u00e1rios aplic\u00e1veis (artigo 4.\u00ba).<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

No que aqui fica dito, a Concession\u00e1ria considera que n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00f5es a fazer ao Regulamento de Tarifas, o qual se mant\u00e9m nos termos submetidos a consulta p\u00fablica.<\/p>\n

O Regulamento tarif\u00e1rio da Marina do Funchal entrar\u00e1 em vigor no dia 1 de mar\u00e7o de 2026<\/strong>, sendo o seu conte\u00fado divulgado nos termos legalmente previstos.<\/p>\n

Funchal, 28 de janeiro de 2026<\/p>\n

A Concession\u00e1ria \/ Conselho de Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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